O que é o Imposto MEI?
O Imposto MEI refere-se aos tributos pagos mensalmente pelo Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de um valor fixo que cobre o INSS, o ICMS (para comércio/indústria) e o ISS (para prestadores de serviço). O MEI é um regime simplificado de tributação criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores.
Como Funciona o Pagamento
O pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), gerado mensalmente pelo Portal do Empreendedor. O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês, e o valor varia de acordo com a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 67,00 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 72,00 (INSS + ICMS + ISS)
Os valores podem ser atualizados anualmente, por isso é importante acompanhar os reajustes.
Como Gerar e Pagar o DAS
Para gerar o DAS, o MEI deve acessar o sistema do PGMEI no site oficial do Governo Federal. Após o login com o CNPJ, é possível emitir a guia do mês desejado. O pagamento pode ser feito via boleto, débito automático ou PIX, dependendo da plataforma de pagamento utilizada.
É essencial manter os pagamentos em dia para garantir os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Consequências do Atraso
O atraso no pagamento do DAS gera multa e juros, além de impedir o acesso aos benefícios previdenciários. Caso o MEI acumule muitas guias em aberto, pode ser excluído do regime do Simples Nacional e ter o CNPJ suspenso ou cancelado.
Dicas Importantes
- Programe lembretes mensais para não esquecer o pagamento.
- Consulte sempre o Portal do Empreendedor para atualizações.
- Mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal.
- Fique atento ao prazo da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).